Um pouco mais sobre as debêntures: conheça seus tipos, formas e espécies

Juiz concede antecipação de tutela para que empresa de um primo de Felipão não use a marca "Scolari"

Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo principal. Artigo 1.052 do CPC.

Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

Recurso de Cooperativa de Táxi vai ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do DF

Decreto nº 4.830, de 4 de Setembro de 2003

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer

Advogados, Michele Bolsonaro e a filha podem ter contato com ele

Alteração na Lei Antimanicomial é retrocesso de direitos, diz Instituto dos Advogados

Instituto dos Advogados Brasileiros critica o PL 551/2024, apontando retrocessos em direitos de pessoas com transtornos mentais e riscos à autonomia profissional dos médicos

Seguro em eventos, festivais e Carnaval: a proteção vai dos organizadores até o público

Especialista da Alper explica sobre mitos e verdades da contratação de seguros por parte dos organizadores de grandes eventos como Carnaval, shows e festivais

Empresa deverá responder por acidente com supervisor que fazia rondas em motocicleta

A decisão se baseia no risco da atividade.

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão que considerou descabido o município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação ao artigo 72 da Lei 8.666/1993.

Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente

Para o colegiado, a falha na prestação de serviço permitiu que a filha da paciente fosse vítima de fraude.

Homem deve indenizar ex-namorada por divulgação não autorizada de imagens íntimas

A indenização foi fixada em R$ 6 mil.

A responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade

Por Fábio Santos Pimenta.

Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

Cotas de franquia: o que diz a lei?

Advogadas do escritório NB Advogados alertam: a comercialização de cotas não é regulamentada pela Lei de Franquias.

Cliente deve ser indenizado por valores lançados indevidamente em cartão pré-pago

Os réus terão ainda que indenizá-lo pelos danos morais provocados.

Cobranças indevidas e em excesso geram dever de indenizar

A julgadora considerou que houve perturbação exagerada ao autor, fato que extrapola os limites do mero aborrecimento e enseja a reparação por danos morais.

Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

De acordo com o precedente do STF, não configura hipótese de quebra de sigilo o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da administração pública, como previsto pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

O entendimento é da Terceira Turma.